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Artigo A rotulagem não falha por falta de norma Todos os anos a ANVISA edita novos textos, notas técnicas e documentos de Perguntas e Respostas para a rotulagem nutricional de alimentos embalados — e mesmo assim os índices de não conformidade identificados em fiscalizações continuam expressivos. A explicação mais repetida no setor é que falta legislação específica. Este artigo defende uma leitura diferente: o problema central não é a ausência de dispositivo legal aplicável, mas a forma como esse dispositivo está distribuído entre dezenas de normas, atualizado em ritmos diferentes e sujeito a interpretações que variam entre profissionais tecnicamente habilitados diante do mesmo produto. O problema real da rotulagem brasileira não é a falta de normaA rotulagem nutricional de alimentos embalados no Brasil está longe de ser um território regulatório vazio. O país conta com uma estrutura normativa extensa, distribuída entre diferentes dispositivos:
Some-se a isso o documento de Perguntas e Respostas da ANVISA, atualizado periodicamente para consolidar interpretações sobre casos concretos — hoje com centenas de itens, de açúcares invertidos a produtos diluíveis. 📌 Em números Só a IN 75/2020 reúne mais de 20 anexos técnicos. A RDC 429/2020 tem estrutura própria de artigos e capítulos. Nenhuma norma, isoladamente, é incompleta — o volume normativo é real e crescente. O problema não está na quantidade de norma disponível. Está no fato de que essa quantidade não vem acompanhada de uma estrutura que permita localizar, cruzar e aplicar corretamente cada dispositivo no momento da decisão técnica. É essa lacuna estrutural — não a lacuna normativa — que produz a maior parte das não conformidades identificadas em fiscalização. Fragmentação legislativa: um ecossistema normativo, não um documento únicoRotular um único produto embalado, na prática, raramente depende de consultar apenas a RDC nº 429/2020. 📌 Exemplo técnico — produto lácteo com adição de fruta Um caso simples pode exigir a leitura combinada de até 6 instrumentos normativos ao mesmo tempo:
Cada um desses instrumentos tem sua própria lógica interna, seu próprio vocabulário técnico e, com frequência, seus próprios anexos numerados. Não existe hoje um ponto único de consulta que integre esses dispositivos em sequência lógica. O profissional que atua na ponta precisa montar essa integração por conta própria — cruzando manualmente textos publicados em momentos diferentes, por áreas diferentes da ANVISA, com atualizações que nem sempre chegam simultaneamente a todas as fontes. Fragmentação, aqui, não é ausência de regra — é distribuição da regra em múltiplas fontes que não conversam entre si automaticamente. Dois profissionais competentes, diante do mesmo produto, podem aplicar sequências de consulta diferentes e chegar a conclusões diferentes, mesmo citando as mesmas normas. Interpretações inconsistentes: a mesma norma, duas conclusões técnicas diferentesA fragmentação por si só já geraria divergência. Mas há um segundo fator que agrava o quadro: mesmo quando o texto normativo é o mesmo, a interpretação técnica nem sempre converge. Dois exemplos ilustram isso bem: 📌 Exemplo 1 — Açúcar adicionado pela definição, não pelo nome do ingrediente A definição está no art. 3º, I, da RDC nº 429/2020: ela lista as fontes incluídas e exclui, entre outros, os açúcares naturalmente presentes nos vegetais, inclusive nas frutas e nos sucos integrais, reconstituídos e concentrados. A classificação considera composição, origem dos açúcares, forma de incorporação e as exclusões expressas — e as exclusões não autorizam tratar como "natural" todo açúcar de um ingrediente. É julgamento técnico documentado — não consulta a uma tabela fechada de sim ou não. 📌 Exemplo 2 — "Quantidade não significativa" e o momento do arredondamento Para açúcares adicionados, não existe regra geral de "até 0,5 g = 0 g": o Anexo IV da IN nº 75/2020 só permite declarar zero quando o produto não contém açúcares adicionados e atende aos critérios de "sem adição de açúcares" do Anexo XX. Havendo qualquer quantidade, aplica-se o arredondamento do Anexo III ao resultado de cada base declarada — não aos dados intermediários da formulação —, e o 0 g que resultar dele não torna o produto "sem adição". O documento de Perguntas e Respostas da ANVISA tenta reduzir essa ambiguidade, mas é extenso — hoje reúne centenas de itens organizados por tema, exigindo que o profissional já saiba exatamente qual pergunta buscar. Interpretação inconsistente não é falha de conhecimento técnico individual. É sintoma de um sistema que exige de cada profissional a reconstrução, sozinho, de uma lógica de decisão que deveria estar disponível de forma sistematizada. A ausência de estrutura técnica: o vazio entre ler a norma e decidir com segurançaLer o texto normativo é necessário, mas insuficiente. Entre a leitura da norma e a decisão técnica documentada e defensável em rótulo, existe uma etapa intermediária pouco discutida: estruturar o raciocínio regulatório em um fluxo replicável. Documentar essa decisão de forma defensável significa registrar, no mínimo:
Essa estrutura permite que a decisão tomada hoje seja a mesma que seria tomada amanhã, por outro profissional da mesma equipe, diante do mesmo caso. A RDC nº 429/2020, art. 34, e a RDC nº 727/2022, art. 38, exigem que a documentação referente ao atendimento dos seus requisitos seja disponibilizada à autoridade sanitária, quando requerida. Isso reforça essa urgência: em fiscalização, é preciso demonstrar o raciocínio que levou à aplicação da norma, com rastreabilidade até a fonte normativa. Essas normas não instituem reserva geral da elaboração de rótulos para uma profissão: a aprovação técnica, a responsabilidade legal e a eventual exigência de assinatura dependem da categoria do produto, do estabelecimento, da legislação aplicável e das atribuições profissionais. É esse vazio — entre a norma disponível e a estrutura para aplicá-la com consistência — que explica a maior parte das não conformidades observadas no mercado. Não a ausência de regra. A ausência de método. Referências
Referências Normativas
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