Alegações Nutricionais: Quando o Rótulo Promete o Que a Norma Não Autoriza

Alegações nutricionais são o elemento de maior risco regulatório da rotulagem de alimentos no Brasil — não porque o sistema seja complexo, mas porque o mercado opera como se ele fosse opcional. "Zero açúcar", "fonte de proteínas", "light", "sem adição de sal", "reduzido em gorduras": cada um desses termos tem critérios numéricos precisos, condições de rotulagem obrigatórias e restrições de coexistência com a FOP que, quando ignorados, configuram infração auditável por inspeção visual do rótulo. O princípio que rege o sistema é simples e inegociável: a alegação não cria a informação nutricional — ela decorre obrigatoriamente dela. Se a composição que sustenta a TIN não sustenta a alegação, a alegação é irregular, independentemente da intenção do fabricante.

1. Dois Regimes, Uma Hierarquia

Antes de qualquer análise de critério, é fundamental separar os dois regimes jurídicos que governam alegações em alimentos no Brasil:

Os dois regimes são distintos e não se substituem. Um produto pode ter uma alegação nutricional de conteúdo (regulada pela IN 75/2020) e uma alegação funcional (no regime próprio) simultaneamente — mas cada uma segue sua própria norma, com seus próprios critérios e processos. Usar uma como cobertura da outra é erro técnico com consequência regulatória direta.

Este artigo trata exclusivamente das alegações nutricionais de conteúdo.

2. Os Termos Autorizados — Nenhum Outro É Válido

O Anexo XIX da IN nº 75/2020 define os únicos termos autorizados para declaração de alegações nutricionais. Não existe margem criativa. Um rótulo pode usar "zero", "não contém", "livre de", "sem", "isento de" — mas não pode inventar equivalentes que não estão no Anexo:

Termos fora dessa lista — "hiperproteico", "super proteína", "low carb", "carb free", "zero carboidrato", "açúcar natural", "proteína limpa" — não são termos autorizados de alegação nutricional na IN 75/2020. Quando comunicam uma propriedade nutricional, o caminho é reformular para o termo autorizado ou retirar. E, como toda comunicação do rótulo, continuam sujeitos à veracidade: podem configurar indução ao erro com base na RDC 727/2022, art. 4º, I, e no CDC, arts. 31 e 37.

3. Os Critérios de Composição — Cada Alegação Tem um Número

Ter o termo correto é condição necessária. Mas não é suficiente. O Anexo XX da IN nº 75/2020 define os critérios numéricos que o produto precisa atender para que cada alegação seja válida — quase sempre em mais de uma base ao mesmo tempo, de forma cumulativa. Alguns deles, com as bases em que se conferem:

3.1 Alegações de Ausência — "Zero", "Não Contém", "Sem"

Para valor energético, "não contém" exige máximo de 4 kcal por porção de referência, por 100 g ou mL e por embalagem individual quando for o caso. Para gorduras totais, "não contém" exige máximo de 0,5 g por porção, por 100 g ou mL e por embalagem — e o produto precisa atender também ao "não contém" de gorduras saturadas, de gorduras trans e de colesterol. Para sódio, "não contém" exige máximo de 5 mg por porção, por 100 g ou mL e por embalagem individual.

O erro a evitar nessa categoria: usar porção reduzida artificialmente para que o valor por porção fique abaixo do limiar — e então declarar "zero". A porção não é livre. A porção de referência é definida pelo Anexo V da IN nº 75/2020, por categoria de produto, e o critério se confere também por 100 g ou 100 mL. Manipulá-la para alcançar critério de alegação é erro duplo: porção irregular e alegação sem o critério atendido.

3.2 Alegações de Baixo Conteúdo — "Baixo", "Leve"

Os critérios de "baixo" se conferem na porção de referência — ou em 50 g ou mL, quando a porção é de até 30 g ou mL — e na embalagem individual. Para sódio, "baixo" exige máximo de 80 mg e não convive com a FOP de sódio, salvo categoria excetuada no Anexo XVI. Para gorduras saturadas, "baixo" exige máximo de 1,5 g da soma de saturadas e trans, saturadas em até 10% do valor energético total e "não contém" de gorduras trans atendido; também não convive com a FOP de gorduras saturadas, salvo a mesma exceção. Para valor energético, "baixo" exige máximo de 40 kcal.

O critério para "muito baixo em sódio" — máximo de 40 mg, nas mesmas bases — é particularmente restritivo. Produtos que tentam usar essa alegação sem verificar o sódio proveniente de aditivos tecnológicos (bicarbonato de sódio, glutamato monossódico, fosfatos) podem descumprir o critério sem perceber.

3.3 Alegações de Redução — "Reduzido", "Light", "Menos"

Alegações comparativas exigem redução mínima de 25% em relação a um alimento de referência — e, para alguns nutrientes, também uma diferença absoluta mínima, como os 5 g por porção de referência em açúcares. O alimento de referência precisa ser identificável: o produto do mesmo fabricante; na ausência, a média de três alimentos de referência comercializados no país. Sem alimento de referência, não há alegação comparativa.

O alimento de referência deve ser identificado no rótulo. A comparação deve ser feita com porções iguais considerando o alimento pronto para consumo.

Usar "light" ou "reduzido" sem produto de referência identificado, sem quantificação da redução, ou sem declarar se a comparação foi com produto do mesmo fabricante ou com média de mercado é infração ao art. 28 da RDC nº 429/2020 e às condições de rotulagem do Anexo XX.

3.4 Alegações de Conteúdo Positivo — "Fonte de", "Rico em", "Alto Teor"

Para vitaminas e minerais: "fonte de" exige mínimo de 15% do VDR por porção e por embalagem; "rico em" ou "alto teor" exige mínimo de 30% do VDR por porção e por embalagem. Para proteínas, o critério de "fonte" exige que o produto forneça mínimo de 10% do VDR na porção de referência e na embalagem individual, quando for o caso, e, quando houver proteína adicionada, que ela atenda ao perfil de aminoácidos essenciais definido no Anexo XXI.

O erro a evitar: declarar "fonte de proteínas" com base apenas no valor numérico de proteínas por porção, sem verificar o perfil de aminoácidos da proteína adicionada. Um produto com 5 g de proteínas por porção — os 10% do VDR de 50 g — cuja proteína adicionada não atende ao Anexo XXI não atende ao critério regulatório, mesmo que o número isolado pareça suficiente.

4. "Sem Adição de Açúcares" — A Alegação com Mais Armadilhas

O problema não é o critério numérico — é o conjunto de condições sobre ingredientes e processo, e a frase complementar obrigatória.

"Sem adição de açúcares" exige que não tenham sido adicionados açúcares nem ingredientes com açúcares adicionados, que nenhum ingrediente naturalmente açucarado tenha sido usado como substituto para adoçar e que nenhum processo tenha aumentado os açúcares do produto. Se o produto não atende ao atributo "não contém açúcares" — porque tem açúcares próprios de ingredientes como leite, frutas, cereais ou cacau —, a norma exige a frase complementar prevista: "contém açúcares próprios dos ingredientes".

A ausência dessa frase deixa a alegação sem um dos seus critérios de rotulagem — e o consumidor lê "sem adição de açúcares" e entende "sem açúcar", quando na verdade o produto pode ter quantidades significativas de lactose, frutose ou outros açúcares naturais.

Um iogurte natural sem açúcar adicionado mas com lactose do leite precisa da frase. Um cacau em pó sem adição de açúcar mas com açúcares próprios do cacau precisa da frase. Uma barra de cereal sem sacarose mas com frutas desidratadas precisa de uma verificação antes da frase: se a fruta entrou para adoçar, no lugar do açúcar, a alegação "sem adição" não se sustenta.

5. Termos de Mercado — O Que a Norma Não Reconhece como Alegação

O mercado de produtos "fit", "saudáveis" e "funcionais" criou um vocabulário próprio que não está nos Anexos da IN nº 75/2020. Nenhum desses termos se aprova ou se proíbe só pelo nome: cada um se classifica pelo que comunica — propriedade nutricional, função, saúde ou categoria — e segue a regra do regime em que cai.

6. Coexistência — Alegação × FOP Ativo

É aqui que a generalização erra para os dois lados: nem "tem lupa, não pode ter alegação", nem "toda alegação sobre outro nutriente está liberada". As incompatibilidades por nutriente estão nos critérios do Anexo XX: "baixo" e "reduzido" em açúcares, gorduras saturadas ou sódio não atendem ao critério quando o produto alcança o limite frontal do mesmo nutriente, salvo categoria excetuada no Anexo XVI. A convivência gráfica está no art. 30 da RDC nº 429/2020: com FOP, alegações nutricionais e expressões de adição de nutrientes essenciais ficam fora da metade superior do painel principal e não usam caracteres maiores que os da FOP.

As expressões implícitas — "naturalmente bom", "para uma vida melhor", "com cuidado para sua saúde" — e as combinações de imagens e palavras se classificam pelo efeito que produzem: se comunicam propriedade nutricional positiva, podem ser alegação nutricional e acionar o art. 30; se prometem função ou saúde, vão para o regime próprio; e todas passam pelo teste de indução ao erro.

A regra-mestra: FOP e alegação não são decisões concorrentes. Primeiro se decide cada uma na sua base normativa; depois se cruzam o nutriente, a categoria e a arte. O resultado pode ser compatível, compatível com ajuste, incompatível ou pendente — nunca presumido. E a lupa continua obrigatória.

7. A Auditoria Cruzada Que Antecede a Fiscalização

Uma alegação se audita cruzando cinco elementos: a alegação declarada, a TIN, a lista de ingredientes, o FOP e os aditivos presentes na formulação. Aditivos e ingredientes compostos podem derrubar uma alegação que parecia sustentada:

Síntese — Os Erros de Alegação que o Próprio Rótulo Revela

Estas são situações que a leitura do próprio rótulo revela:

"Sem adição de açúcares" sem a frase complementar quando o produto não atende ao "não contém açúcares". A alegação fica sem um dos seus critérios de rotulagem — e pode induzir o consumidor a erro (CDC, arts. 31 e 37).

"Reduzido" ou "light" sem alimento de referência identificável no rótulo. A norma exige que a comparação seja declarada.

"Fonte de" com percentual de VDR abaixo do limiar — especialmente proteínas com 4–8% do VDR quando o mínimo é 10%.

"Baixo" ou "reduzido" sobre o nutriente da lupa, salvo categoria excetuada, ou "sem adição de sal" com FOP de sódio. Contradição auditável sem análise laboratorial — o rótulo se autoincrimina.

"Zero" obtido por manipulação de porção — reduzir a porção para que o valor por porção fique abaixo do critério do "não contém", usando um tamanho fora do Anexo V da IN 75/2020.

Referências Normativas

• RDC nº 429/2020, art. 3º, I, e arts. 28, 29 e 30 — Estabelece os requisitos para a rotulagem nutricional dos alimentos embalados. ANVISA. Vigência conferida em: 22/08/2026.
• IN nº 75/2020, Anexos V, XVI, XIX, XX e XXI — Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados. ANVISA. Vigência conferida em: 23/08/2026.
• RDC nº 727/2022, art. 4º, I — Dispõe sobre a rotulagem dos alimentos embalados. ANVISA. Vigência conferida em: 23/08/2026.
• Lei nº 8.078/1990, art. 31 e art. 37 — Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor de ordem pública e interesse social. Presidência da República. Vigência conferida em: 23/08/2026.
• Resolução nº 18/1999 — Diretrizes básicas para análise e comprovação de propriedades funcionais e de saúde. ANVISA. Vigência conferida em: 18/10/2026.